A Procuradoria Geral de Justiça apresentou uma denúncia contra Ednaldo de Lavor Couras, prefeito do município de Iguatu/CE, por crimes contra a administração pública. A acusação, fundamentada na legislação vigente, destaca a realização fraudulenta de processos de inexigibilidade de licitação para apresentações artísticas no evento “Arraiá do Povo 2022”. O prefeito é acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações, caracterizando o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme o art. 337-L, inciso V, do Código Penal.
As leis citadas como base para a denúncia incluem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e o Código Penal. Estas normativas estabelecem os procedimentos que a administração pública deve seguir, especialmente no que se refere a despesas, contratação de serviços e licitações. A denúncia ressalta o descumprimento dessas normas por parte do prefeito.
Ednaldo de Lavor Couras é acusado de crimes que incluem ordenar despesas não autorizadas por lei, deixar de prestar contas de recursos públicos e realizar fraudes em licitações. Os shows artísticos de Gusttavo Lima, Wallas Arrais, Manuka Araújo, Zezé di Camargo, Luciano, Felipe Amorim e Felipão no evento “Arraiá do Povo 2022” estão no centro das acusações. A denúncia alega que houve irregularidades nos gastos relacionados a essas contratações, extrapolando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de Iguatu.
Além disso, a denúncia menciona a anulação de dotações orçamentárias destinadas à construção do Complexo Turístico da Imagem de Senhora Santana e à construção e implantação do Porto Seco de Iguatu, sem autorização legislativa específica, em desrespeito ao art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Embora não especifique desvio de dinheiro relacionado a esses projetos, aponta que o prefeito descumpriu o planejamento orçamentário aprovado pela Câmara de Vereadores.
Os valores envolvidos nas fraudes não foram detalhados na denúncia, mas esta destaca que os shows de Gusttavo Lima e Zezé di Camargo e Luciano consumiram mais do que o disposto na dotação orçamentária anual fixada para a promoção de eventos culturais.
Após a apresentação da denúncia, o processo legal seguirá com o recebimento e autuação da denúncia, dando início à instrução processual, que incluirá interrogatórios, coleta de provas e análise de documentos. A defesa do acusado terá a oportunidade de apresentar seus argumentos. O prefeito confirmou a realização dos shows durante a oitiva realizada pela PROCAP em outubro de 2022.
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