O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 2662/2019 ou a que a suceder, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Iguatu e dá outras providências.
Por Secretaria Executiva de Comunicação e Cerimonial - SECOM
EDITAL Nº 02-2023 – CONSELHO TUTELAR
