Justiça mantém decisão e isenta ex-prefeito Aderilo Alcântara de irregularidades em obra do Centro Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a sentença que julgou improcedente a ação judicial proposta contra o ex-prefeito Aderilo Antunes Alcântara Filho, relacionada à execução da obra do Centro Administrativo, referente à reforma da sede da Prefeitura.

A decisão foi proferida por meio de acórdão no qual os desembargadores concluíram que não houve comprovação de irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados ao empreendimento.

De acordo com o entendimento do colegiado, ficou demonstrado que os valores repassados foram efetivamente utilizados na execução da obra. O parecer técnico constante no processo apontou que os recursos liberados correspondiam a 25,39% do valor total do projeto, enquanto a execução física já havia alcançado 41,30%, evidenciando que o andamento da obra era superior ao percentual dos recursos recebidos e afastando qualquer indício de desvio ou má aplicação dos recursos públicos.

O acórdão também destaca que, por se tratar de uma obra destinada à conclusão do Centro Administrativo, sua plena funcionalidade dependia da finalização de todas as etapas previstas no projeto, não sendo possível avaliar o empreendimento de forma isolada antes da conclusão integral.

Outro ponto considerado pelos magistrados foi o relatório da Comissão Tomadora de Contas, que concluiu que a paralisação da obra ocorreu durante a gestão municipal seguinte. Segundo o documento, a administração posterior recebeu o convênio ainda vigente, mas não deu continuidade à execução dos serviços.

Com a decisão, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de primeira instância, mantendo o entendimento de que não houve comprovação de irregularidades atribuídas ao ex-prefeito Aderilo Antunes Alcântara Filho na aplicação dos recursos destinados à obra do Centro Administrativo.

Por Lucinete Alves/Registro MTB 3605/CE
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Imagem: Redes Sociais